Política de Privacidade

A ITVP – INSPECÇÕES TÉCNICAS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS Lda (“ITVP”) com sede na Rua Américo de Jesus Fernandes, Lote F, em Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509457991, com o capital social de 200.000 Euros, realiza inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, estando sujeita às disposições previstas, nomeadamente, na Lei nº 11/2011, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei nº 26/2013, de 19 de fevereiro, adiante referido simplesmente por “Lei 11/2011”, no Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho alterado pelo Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro e na Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 378-E/2013, de 31 de dezembro (“Portaria 221/2012”).

No exercício da sua atividade, a CITVP é responsável por várias atividades de tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram devidamente especificadas e melhor descritas no quadro anexo.

Em todas as situações, os seus dados pessoais são-nos fornecidos diretamente por si (por exemplo, no ato da realização da inspeção do seu veículo ou através do nosso website nos formulários específicos para o efeito) ou indiretamente junto de quem, em seu nome, leve o veículo à inspeção.

Os dados pessoais serão tratados de forma confidencial e apenas para as finalidades para que são recolhidos.

A ITVP garante a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas a assegurar, de forma apropriada, a proteção dos seus dados pessoais. A ITVP assegura-lhe ainda, enquanto titular dos dados, a defesa dos seus direitos à luz da legislação aplicável.

Por outro lado, a ITVP, quando recorre a subcontratantes, apenas escolhe entidades que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos seus dados pessoais.

Para efeitos do cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais, e apenas para estes efeitos, a ITVP comunica os seus dados a entidades terceiras no âmbito das respetivas competências, como por exemplo ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., à Autoridade Tributária e Aduaneira, Tribunais ou Autoridades Judiciárias e ao Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC).

Nos termos da legislação aplicável poderá a todo o tempo, exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à retificação, eliminação ou limitação do seu tratamento e à portabilidade dos seus dados, ou à oposição ao seu tratamento, em particular na situação em que os dados são tratados para prossecução de interesses legítimos da ITVP conforme indicado no Anexo I que anexo.

O exercício de direitos deverá ser feito mediante pedido escrito dirigido à ITVP para o endereço de email itvp.olivais@itvp.pt ou para a morada Rua Américo de Jesus Fernandes, Lote F, 1800-023 Lisboa.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares têm direito a apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela ITVP viola o regime legal em vigor a cada momento.

Para esclarecimento de dúvidas, poderá ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email dtecnico.lisboa@itvp.pt ou para a morada Rua Américo de Jesus Fernandes, Lote F, 1800-023 Lisboa.